TRABALHAR NAS FÉRIAS

O Orçamento de Estado para 2018 consagrou algumas alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, por forma a promover o trabalho de jovens estudantes durante os períodos de férias escolares sem que isso prejudique o acesso a benefícios atribuídos pela segurança social, designadamente o acesso ao abono de família.

De acordo com essas alterações legislativas, os jovens a frequentar estabelecimento de ensino oficial ou autorizado que prestem trabalho, nos termos do disposto na legislação laboral, durante o período de férias escolares, passam a ser abrangidos pelo regime geral, com as seguintes especificidades:

a) A base de incidência contributiva da remuneração convencional é calculada com base no número de horas de trabalho prestado e na remuneração horária calculada de acordo com a seguinte fórmula: Rh = (IAS x 12) / (52 x 40).Em que Rh corresponde ao valor da remuneração horária e IAS ao valor do indexante dos apoios sociais (em 2018 é de € 428,90).

b) A taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares é de 26,1% da responsabilidade das entidades empregadoras.



Ainda em consequência destas alterações legislativas, a prestação de trabalho dos jovens no período de férias escolares não prejudica o direito às prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade da Segurança Social.

Em síntese, e em termos de salário, a Entidade Empregadora paga o salário que acordar com o trabalhador/estudante, sendo que para a Segurança Social declara remuneração convencional indexada ao IAS. A TSU será exclusivamente da responsabilidade da Entidade Empregadora, aplicando à remuneração convencional referida acima a taxa de 26,10%.

Assim, e atendendo a que o trabalho de jovens durante os períodos de férias escolares é já uma prática enraizada no Algarve, a Caravela Startup, em colaboração com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares – Algarve, o IEFP – Algarve e o IPDJ - Algarve, disponibiliza, aos jovens, uma ficha de candidatura que, após preenchimento, poderá ser disponibilizada às entidades empregadoras que o solicitem

Ficha de Inscriçãoclique aqui para fazer o download da Ficha de Inscrição

Com o apoio:                   Desenvolvimento:


Caravela Startup W4M Digital Solutions